Por Tatiane Oliveira da Silva

A sabedoria popular diz que a justiça tarda, mas não falha. E essa expressão casa bem com a realidade. Algumas ações judiciais podem se arrastar por décadas nos tribunais brasileiros. Por isso, fica até difícil calcular quanto tempo demora um processo no país.

Hoje vamos analisar os principais fatores que atrasam o trabalho do Poder Judiciário. Também apresentaremos soluções capazes de diminuir a morosidade. Fique conosco para entender os detalhes.

1. Tempo médio de demora dos processos no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitora com frequência o desempenho do Judiciário. Segundo a edição mais recente do relatório Justiça em Números, com dados coletados até 31/12/2020, o tempo médio para um processo permanecer no acervo dos tribunais é de 6 anos e 11 meses.

O próprio CNJ reconhece as limitações metodológicas deste índice. Isso porque a média não contempla a heterogeneidade das ações, visto que cada uma delas pode seguir uma trajetória diferente.

Por exemplo, existem casos em que a fase de conhecimento é rápida. É possível realizar o julgamento antecipado do mérito, pois apenas os documentos reunidos pelas partes são suficientes para a análise do juiz. Assim, dá para encerrar os trâmites em poucos meses.

O problema maior acontece na fase de execução, na qual a parte derrotada deve pagar um valor à vencedora. Essa etapa chega a ser quase três vezes mais demorada que a anterior.

Também tem os recursos. Enquanto alguns processos ingressam no primeiro grau e são resolvidos ali mesmo, nos demais ocorre de uma das partes não ficar satisfeita com o resultado e seguir à segunda instância.

Então, um desembargador pode proferir uma decisão monocrática, quando julga sozinho, e dessa decisão ainda é possível outro recurso, demandando a deliberação de um grupo de desembargadores para uma decisão colegiada (coletiva). Pode haver inclusive recurso às Cortes Superiores, deixando a resolução do conflito cada vez mais distante.

Outra questão a observar é que o período médio de um processo em tramitação varia de acordo com a vara onde corre o caso. Compare:

– Estadual: 6 anos e 11 meses;

– Tribunais Superiores: 1 ano e 11 meses;

– Trabalho: 3 anos e 4 mês;

– Federal: 5 anos e 8 meses.

Para chegarmos a esse tempo de duração, consideramos um processo judicial cível em tramitação na Justiça Estadual, pelo procedimento comum.

Por fim, seguimos estritamente os prazos previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

1. Caso Hipotético

Fizemos assim: suponhamos que você ajuizou uma ação cível no dia 01/01/2021.

Para melhor entendimento do estudo de caso, na contagem dos prazos não foram considerados feriados municipais, estaduais ou nacionais e recessos forenses.

Por sua vez, podemos entender que um processo tem as seguintes fases:

i) postulatória (dá-se “entrada no processo”);

ii) instrutória (produção de provas);

iii decisória (o juiz “dar a sentença”);

iv) recursal (apresenta-se o recurso contra a sentença) e

v) executória ou cumprimento de sentença (“o vencedor” exige o seu direito com a ajuda do juiz).

1.1 Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial.

• Em 01/01/2021, inicia-se a fase postulatória na qual será feito o protocolo da petição inicial, a distribuição por sorteio e o registro no tribunal que será realizado no mesmo dia e publicado;

• Em 05/03/2021 o réu é citado para ter conhecimento do processo. Prazo de 45 dias úteis ( 238, parágrafo único do CPC), contado a partir da data do protocolo da petição inicial;

• Em 16/04/2021 o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Prazo de 30 dias úteis (art. 334 do CPC) a contar da citação do réu;

• Nos casos em que não houver acordo, o prazo para a resposta do réu se iniciará;

• Em 07/05/2021 o réu apresenta a contestação. Prazo de 15 dias úteis (art. 335 do CPC) a contar da data da audiência de conciliação ou mediação;

• Em 28/05/2021 o autor apresenta a réplica à contestação, contrapondo os argumentos que o réu alegou. Prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC) contado a partir da contestação do réu;

• Em 31/05/2021 os autos serão conclusos, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente. Prazo de 1 dia útil (art. 228 do CPC) após a réplica do autor;

1.2 – A fase seguinte é a de instrução, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova.

• Em 21/06/2021 inicia-se a fase instrutória/conhecimento para a coleta de provas, onde será marcada audiência de instrução e julgamento destinada ao recolhimento dos depoimentos das partes e testemunhas. Prazo de 15 dias úteis (art. 357, § 4º do CPC) após os autos conclusos;

1.3 – Após, inicia-se a fase decisória na qual, o juiz vai proferir a sentença, resolvendo o mérito do processo, dizendo quem tem razão.

• Em 02/08/2021 inicia-se a fase decisória, depois que o juiz recebe as contestações e ouve todas as testemunhas arroladas vai ser proferida sentença resolvendo o mérito do processo. Prazo de 30 dias úteis (art. 366 do CPC) contado a partir da audiência de instrução e julgamento;

1.4 – Na fase recursal, a parte que se achar prejudicada pela sentença, pode interpor recurso ao 2º grau de jurisdição que será apreciado pelo Tribunal de Justiça e por mais de um juiz (nos tribunais de 2º grau, os juízes são chamados de “Desembargadores”).

• Em 23/08/2021 inicia-se fase recursal, onde a parte prejudicada poderá interpor recurso de apelação e será julgado por órgão colegiado, desembargadores de um Tribunal de 2º grau de jurisdição e no mesmo dia da distribuição os autos serão conclusos para julgamento. Prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC) contado após a sentença;

• Em 04/10/2021 será prolatado o acórdão prazo máximo de 30 dias úteis (art. 944, do CPC), contado a partir da interposição do recurso;

• Em 18/10/2021 será publicada a ementa do acórdão no Diário do Judiciário eletrônico. Prazo de 10 dias úteis (art. 122, 4º do Regimento Interno do TJMG) contado após o acórdão.

1.5 – Na fase de execução ou cumprimento de sentença ocorre o cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes a “reparação de prejuízos”.

• Apenas após esgotarem-se todas as possibilidades de recurso ocorre o trânsito em julgado, ou seja, quando a decisão é definitiva e pode ser colocada em prática. Normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada no prazo de 15 dias úteis ( 523 do CPC). Se isso não acontecer, é necessário pleitear o cumprimento da sentença;

• Em 29/11/2021 inicia-se a fase executória/cumprimento de sentença que é o cumprimento da decisão judicial onde será o executado intimado para pagar o débito. Prazo de 15 dias úteis (art. 525 do CPC), contado após o trânsito em julgado e sem o cumprimento voluntário da parte condenada.

2 – Conclusão

Sendo assim, seguindo os prazos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais um processo demoraria 10 meses e 28 dias úteis para ser encerrado, considerando o último dia de cada prazo.

2. Se no código de processo civil tem prazos para cada etapa, por que um processo tramita por anos?

Como dito acima, em média a Justiça Estadual do Brasil leva 6 anos e 11 meses para proferir a sentença, ou seja, para julgar um processo em 1ª instância, segundo o relatório Justiça em Números do CNJ de 2021.

No entanto, para fins de comparação, analisamos acima um caso hipotético no qual chegamos até a 2ª instância com trânsito em julgado (ou seja, temos sentença e acórdão), no qual verificamos um prazo de duração de processo (10 meses e 28 dias) 7,1 vezes menor que o prazo médio de um processo julgado em primeira instância (6 anos e 11 meses).

O tempo de duração de cada processo vai depender de inúmeros fatores, relativos às circunstâncias, quantidade de atos e a vara em que o processo foi distribuído.

E um dos grandes fatores que aumentam o tempo de duração do processo é o chamado tempo morto que não é computado nos prazos processuais e que afetam consideravelmente a duração do processo como um todo.

Nesse período de tempo morto o processo judicial “está nas mãos da burocracia estatal judiciária”: é quando o processo está ativo, mas não está “correndo” o prazo dos atos processuais, para que volte novamente a ser movimentado pelas partes ou terceiros. Exemplo: o processo fica na “mesa do juiz” por mais de 4 meses para que ele decida algo.

Com o excesso de trabalho e de demandas o tempo processual fica no seu ápice, e assim fica impossível prever o tempo exato de duração do processo.

O Poder Judiciário finalizou o ano de 2020 com 75,4 milhões de processos em tramitação: uma média de 1 processo a cada 7 habitantes (dados do CNJ 20/08/2020 e IBGE 27/08/2020).

3. Por que os processos demoram tanto no Brasil?

Mas, afinal, por que uma ação judicial demora tanto tempo em nosso país? Os números do CNJ ajudam a entender a situação.

Havia 75,4 milhões de processos em tramitação ao fim de 2020, certo? No entanto, a quantidade de magistrados em todos os âmbitos do Judiciário era de 17.988. Cada juiz, desembargador ou ministro teria de julgar individualmente quase 4,2 mil casos para zerar a fila.

Ocorre que a Justiça não opera dessa maneira. A maior parte dos magistrados (85,9%) se encontra nas varas, nos juizados especiais e nas turmas recursais de primeiro grau. Seria interessante, então, que as ações tivessem fim ainda nesse estágio.

Quando se entra com recurso, o processo vai para um grupo mais reduzido em relação ao de juízes (2.454 desembargadores, ou 13,6% do total de magistrados, distribuídos nos diversos tribunais brasileiros). É menos gente para dar solução aos processos.

E o gargalo fica ainda mais estreito nos tribunais superiores, onde apenas 76 ministros (0,4% dos magistrados) são responsáveis pelas decisões coletivas.

“Quando eu era Ministro do STJ, cheguei a receber de 80 a 100 processos novos por dia!”, revela Sidnei Beneti, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, em reportagem do portal Exame.

Essa informação demonstra o efeito cascata que leva ao congestionamento do Judiciário. A matéria também elenca alguns fatores para a demora na conclusão dos processos no Brasil. Entre eles, destacamos:

1. Baixo número de juízes em relação ao tamanho da população brasileira (8,2 magistrados para cada 100 mil habitantes, enquanto a média em países europeus é de 17,4);

2. Cultura de litígio, que leva a uma judicialização exagerada em detrimento de outras formas de solução de conflito, como a conciliação, a mediação e a negociação;

3. Excesso de pedidos liminares, ações cautelares e mandados de segurança contra decisões judiciais, que retardam indefinidamente a conclusão das ações;

4. Estrutura limitada das instâncias superiores (em razão da grande quantidade de recursos), que não dão conta da alta demanda e travam o sistema;

5. Falta de um mecanismo eficiente para agrupar processos semelhantes e facilitar o julgamento de recursos nos tribunais superiores;

6. Insegurança jurídica. Como as leis são alteradas ou substituídas frequentemente, os cidadãos acabam não sabendo exatamente quais são seus direitos. Portanto, recorrem em demasia ao Poder Judiciário.

4. O que fazer para evitar um processo demorado

Cabe ressaltar que a Justiça brasileira tem feito avanços no que diz respeito à produtividade dos tribunais. A digitalização dos documentos, por exemplo, atribuiu mais agilidade aos processos.

Outras iniciativas podem partir tanto dos advogados quanto das partes. Elas incluem:

Priorizar soluções alternativas

Acordos extrajudiciais e audiências de conciliação são excelentes para solucionar pequenos conflitos. Essas alternativas poupam o tempo dos envolvidos, consomem menos recursos e encerram o caso mais cedo, desafogando os tribunais.

Redigir peças objetivas

O Direito está atrelado a uma tradição muito forte de mostrar intelectualidade e erudição nos autos. Isso faz com que alguns profissionais da área deixem a objetividade de lado. Trata-se de um erro a se evitar.

Em vez de palavreado bonito, é importante que a peça contenha jurisprudências, provas e dispositivos legais diretamente relacionados ao assunto. Um texto objetivo tomará menos tempo do juiz, garantindo uma apreciação mais rápida do caso.

Protocolar a ação o quanto antes

O advogado e seu cliente devem administrar bem o tempo de trabalho. Se a peça for protocolada no último dia do prazo, o andamento da ação ficará comprometido. Portanto, quanto mais cedo as demandas forem resolvidas, mais cedo chegará o desfecho do processo.

Vender o crédito judicial

Quem tem ganho de causa num processo precisa aguardar a fase de execução da sentença. Como dissemos anteriormente, essa etapa costuma ser mais longa que o período de conhecimento das provas.

Numa situação assim, a cessão de crédito judicial funciona como uma estratégia para antecipar o pagamento do título. A operação se baseia numa espécie de venda. Explicamos tudinho no artigo abaixo.

5. Tempo das causas nos Juizados Especiais

No caso dos Juizados Especiais, apesar de empregarem a celeridade aos processos, o tempo médio das causas de pequeno porte são superiores aos da Justiça Comum, sendo de 4 anos e 5 meses, considerando a soma entre o período de um ano e sete meses em que o processo permanece na primeira instância, um ano e dois meses nas Turmas recursais e um ano e oito meses em Execução Judicial, também de acordo com os dados da Revista Justiça em Números 2020.

É importante mencionar que os dados referenciados falam sobre a média de tempo do processo no Poder Judiciário, sendo que a experiência profissional de cada advogado pode revelar que o tempo médio de duração dos processos, dependendo da matéria, pode ser superior aos quatro anos e cinco meses dos Juizados Especiais.

Por outro lado, o custo do processo pode ser irrelevante em alguns casos, como quando a parte está amparada pela gratuidade que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil, mas se a parte não faz jus ao deferimento da gratuidade, as custas judiciais podem ser um verdadeiro empecilho.

6. O juiz tem prazo para julgar o meu processo?

Como informado, os processos podem levar muitos anos até serem finalizados, mas afinal de quem é a culpa?

É claro que há casos de desídia de muitas partes, podendo ser do advogado, do juiz, do cartório. Contudo, os servidores da justiça, neste caso, o juiz e o cartório, não têm prazo para cumprir os seus atos, afinal, os processos entram na fila cronológica para o cumprimento, podendo em muitos casos levar meses ou anos para o cumprimento.

De fato é um problema do sistema existente, contudo, para fins de qualidade e evitar decisões com o mínimo de coerência não se vislumbra uma forma melhor.

7. Passo a passo: como funcionam os processos jurídicos

Para quem não é da área jurídica, entender como funciona a tramitação de um processo com tantos recursos, juízes e diferentes tribunais, não parece algo simples. O passo a passo de um processo jurídico não é único e pode variar de acordo com a matéria envolvida (direito civil, direito penal, tributário e etc.).

De forma geral, o passo a passo de um processo jurídico pode ser resumido da seguinte forma:

1. Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). Nessa petição devem constar os motivos pelos quais o autor esta ajuizando a ação e quais dos seus direitos estão sendo prejudicados.

2. Ao receber essa petição, o juiz irá avaliar se existe um pedido de antecipação de tutela, isto é, um pedido do autor que demande uma intervenção imediata do poder judiciário com o objetivo de não prejudicar o direito do autor. Caso o juiz indefira esse pedido, o autor poderá ajuizar um recurso chamado Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça para reverter a situação.

3. Resolvida a questão da antecipação de tutela, o juiz manda citar a parte contrária, isto é, o (s) réu (s) que deve contestar a ação expondo sua defesa contra os argumentos do autor.

4. Feita a contestação (defesa), o juiz manda intimar o autor para que apresente uma réplica à contestação, afirmando suas razões de direito.

5. Apresentados todos os argumentos, o juiz intima as partes questionando se querem apresentar novas provas. Caso as partes queiram apresentar depoimentos testemunhais ou pessoais, o juiz deve marcar uma audiência.

6. Após a apresentação das provas, o juiz novamente intima as partes para que se manifestem sobre elas e apresentem suas considerações finais. Então o juiz dá uma sentença decidindo sobre o processo.

7. Publicada a sentença, caso as partes não concordem com ela, podem ajuizar um recurso de apelação com o objetivo de reverter o resultado do processo.

8. A apelação é julgada por três desembargadores de um Tribunal específico. O Tribunal, por sua vez, se manifestará definitivamente sobre o caso.

9. Caso a decisão do Tribunal seja contrária a um direito previsto na Constituição Federal ou em Lei Federal, é possível ajuizar dois recursos específicos ao Supremo Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

10. A partir dessa decisão definitiva, há o reconhecimento do direito de uma das partes que então deve ser liquidado, isto é, reconhece-se o valor desse direito ou diretamente executado, se já existe a liquidez e certeza quanto aos valores, por exemplo, envolvendo uma ação judicial.

No decorrer do processo, todos os passos em juízo são comunicados às partes através de publicações no Diário Oficial. Hoje, com a tecnologia, esse tipo de acompanhamento pode ser feito online, auxiliando tanto advogados quanto às partes interessadas a conduzirem o processo de maneira mais rápida e eficiente.

Conclusão

O tempo de duração de cada processo, vai depender de inúmeros fatores, como o tipo de rito previsto para aquele julgamento, se terá manifestação ou não do ministério público, se o réu será citado na primeira tentativa, se o cartório tem um volume maior de demandas, e por aí vai.

Sendo assim, fica impossível prever quanto tempo seu processo irá durar, podendo ser utilizado pelo advogado apenas parâmetros de comparação de duração de processos anteriores para dar uma noção, não muito fiel ao seu cliente, sobre a expectativa de tempo até se conseguir uma sentença judicial resolvendo aquele conflito.

Em alguns casos, uma solução extrajudicial pode ser mais vantajosa, ou então pode ser cabível um tipo de ação mais rápida, como o Mandado de Segurança, que deverá ser julgado em poucos meses. Ainda, ao longo do processo, pode ser tentada uma composição amigável, sendo possível e mesmo fomentada a conciliação.

Por esse motivo, é importante a parte estar bem assessorada com advogado (a) de sua confiança, a quem caberá, juntamente com o cliente, discutir as alternativas possíveis para o caso, que nem sempre envolvem ajuizar uma ação.